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Fim do IR: Guia Prático para Empreendedores e Empresários MEI

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Com o fim da obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda (IR) para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024, muitos empreendedores e empresários de pequeno porte se perguntam quais são os próximos passos em relação aos seus impostos e contabilidade.

Para responder a essa dúvida, Patricia Bastazini, especialista em contabilidade da Bastazini Contabilidade, criou um panorama completo do que precisa ser feito:

  1. Obrigação de Fazer a DASN Anual Continua

Embora a declaração do IR não seja mais obrigatória, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) continua sendo obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não possuem faturamento. A DASN deve ser entregue anualmente, até o dia 31 de maio, e serve para informar ao governo federal sobre as atividades do MEI, como receitas, despesas e empregados.

Patricia Bastazini destaca a importância de manter a DASN em dia: “A DASN é um documento essencial para a regularização do MEI e para garantir o acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. É importante que os MEIs fiquem atentos ao prazo de entrega e façam a declaração corretamente, mesmo sem a obrigatoriedade do IR.”

Qual a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI?

  • 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos.
  • Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.

Quais são as consequências de não regularizar o MEI?

  • Dívida ativa na Receita Federal.
  • Desenquadramento do SIMEI e reclassificação para Lucro Presumido, com aumento das obrigações e custos.

Quando devo regularizar meu MEI?

  • Ideal entre novembro e dezembro para evitar desenquadramento em janeiro.
  • O melhor é se manter regular em todas as obrigações, mensais e anuais.
  1. Emissão de Notas Fiscais e Recibos

A emissão de notas fiscais e recibos continua sendo obrigatória para MEIs que prestam serviços e para aqueles que realizam vendas para pessoas jurídicas. As notas fiscais devem ser emitidas para cada serviço prestado, enquanto os recibos devem ser emitidos para cada venda realizada para pessoa jurídica.

Patricia Bastazini explica a importância da emissão de notas fiscais e recibos: “Emitir notas fiscais e recibos é fundamental para garantir a segurança jurídica do MEI e para evitar problemas com a Receita Federal. Além disso, as notas fiscais podem ser utilizadas para deduzir despesas no IRPF e para comprovar renda em caso de necessidade de crédito.”

  1. Manutenção da Contabilidade

Mesmo que o MEI não seja obrigado a contratar um contador, é importante manter a contabilidade em dia. Isso significa organizar documentos como notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas. A contabilidade organizada facilita a entrega da DASN e pode ser útil em caso de fiscalização da Receita Federal.

Patricia Bastazini recomenda a contratação de um contador para auxiliar na organização da contabilidade: “Um contador experiente pode ajudar o MEI a manter a contabilidade em dia, evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Além disso, o contador pode fornecer orientação sobre gestão financeira e tributária, o que pode ajudar o MEI a aumentar seus lucros e reduzir seus custos.”

  1. Busca por Orientação Profissional

Em caso de dúvidas sobre impostos, contabilidade ou gestão do negócio, os MEIs podem buscar orientação profissional de um contador ou advogado especializado em direito empresarial. Profissionais qualificados podem fornecer informações precisas e personalizadas, ajudando os empreendedores a tomar decisões mais assertivas e a evitar problemas com a justiça.

Patricia Bastazini ressalta a importância da busca por orientação profissional: “É importante que os MEIs não hesitem em buscar ajuda profissional quando precisarem. Um contador ou advogado pode auxiliar na resolução de problemas, na tomada de decisões estratégicas e no planejamento do futuro do negócio.”

  1. Manter-se Atualizado

A legislação brasileira está em constante mudança, por isso é importante que os MEIs se mantenham atualizados sobre as últimas novidades em relação a impostos, contabilidade e gestão de negócios. Isso pode ser feito através de sites especializados, blogs, cursos online e participação em eventos do setor.

Patricia Bastazini indica algumas fontes de informação para os MEIs: “O Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/) é uma ótima fonte de informação para MEIs. Além disso, existem diversos sites e blogs especializados em contabilidade e gestão de negócios, como o blog da Bastazini Contabilidade (https://contabilidadebastazini.com.br/).

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Saúde

“Meu Amigo Espírito Santo” foi o tema da 15ª edição da Escola Profética Unção de Elias.

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Santa Maria, no Rio Grande do Sul, recebeu a 15ª edição da Escola Profética Unção de Elias, que reuniu participantes de diferentes regiões do Brasil e também de outros países e contou com ministrações do apóstolo Joel Engel.

Realizado no Park Hotel Morotin, o encontro teve como foco a Pessoa do Espírito Santo, Sua atuação na vida do cristão e a importância de desenvolver um relacionamento com Ele. Durante as ministrações, o apóstolo Joel Engel conduziu os participantes em uma série de ensinamentos.

A proposta foi levar os presentes a compreender que o Espírito Santo não é apresentado apenas como uma manifestação ou experiência, mas como a presença de Deus que conduz, ensina e transforma a vida daqueles que buscam um relacionamento com Ele.

O profeta Joel Engel também enfatizou a importância de aprender a ouvir e reconhecer a voz do Espírito Santo. Ao longo dos dois dias de programação, realizados nos dias 12 e 13 de setembro, os participantes tiveram momentos de oração e adoração, buscando uma experiência profunda com Deus.

Relatos compartilhados durante o encontro destacaram momentos de renovação espiritual e de busca pela presença de Deus.

Muitos participantes também relataram ter sido cheios do Espírito Santo e vivenciado momentos de grande alegria. A mensagem central do encontro foi o incentivo a uma caminhada mais profunda de relacionamento e comunhão com o Espírito Santo.

Vídeo: https://youtu.be/VI6pyYybuVw

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Internacional

O estado de sítio.

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O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo

Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?
O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;

Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

 

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição.

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Proptech pretende revolucionar vendas de propriedades agrícolas

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Empreendedora Geórgia Oliveira lança Chaozão para suprir falta de canais digitais do setor que já conta com mais de 6 mil propriedades, que vão de R$ 100 mil a R$ 4,50 bi

Primeira proptech especializada em anúncios de compra e venda de propriedades rurais, o portal Chaozão, já conta com os mais variados imóveis rurais que vão de R$ 100 mil a R$ 4,5 bilhões, um total de 6 mil propriedades. Ele nasce com a missão de utilizar a tecnologia para inovar e otimizar a dinâmica do mercado imobiliário do agro e foi criado para suprir a falta de canais digitais voltados especificamente para a compra, venda e arrendamento de fazendas, sítios, chácaras, ranchos e haras.

Criado por Geórgia Oliveira, que atuou por 17 anos em multinacionais de grande porte e mais de 14 anos no mercado imobiliário como executiva comercial e empreendedora. Ao longo de sua carreira, ela fez importantes alianças e parcerias de sucesso, que foram fundamentais para o resultado expressivo obtido no mercado imobiliário (urbano e rural) que somam mais de R$ 1 bilhão de VGV entre projetos desenvolvidos e vendas realizadas.

Agora Geórgia quer transformar o Chaozão em referência quando o assunto é imóvel rural. “Diferente do mercado tradicional, que é mais organizado e conta com grandes plataformas, no agro nunca houve um player que se tornasse referência neste aspecto. Se uma pessoa quer comprar uma casa é fácil, tem muitos portais especializados e anúncios disponíveis. Mas adquirir ou arrendar uma propriedade rural é bastante difícil dentro destas plataformas convencionais, pois as mesmas não foram feitas para o mercado rural”, diz.

Geórgia explica que comprar uma propriedade rural é bem diferente. Enquanto para adquirir uma casa ou apartamento é preciso informações como quantidade de quartos, se tem ou não suite, se aceita pet ou não, tamanho em metros quadrados, entre outros, para comprar uma fazenda são explorados aspectos bem distintos. Por exemplo, não se fala em metros quadrados e sim em alqueire ou hectare. A propriedade rural possui qual aptidão? Lavoura, pecuária, floresta? Se planta, planta o que, arroz, soja, milho? No portal, os dados aparecem de forma detalhada e organizada.

“Eu trabalho há anos no mercado imobiliário e foquei neste segmento. Vendo essa dor, que é a grande dificuldade de conectar quem está comprando com quem está vendendo, é que surgiu a ideia de criar o Chaozão, que foi concebido para ser justamente um ambiente tecnológico específico para o ramo. Somos uma agrotech, empresa de tecnologia voltada para o agro e ao mesmo tempo uma proptech voltada para o mercado imobiliário”. O Chaozão não é uma imobiliária e sim um portal onde não só empresas como também corretores e proprietários desse tipo de imóvel podem anunciar e também buscar propriedades.

Hoje, se um cliente de São Paulo quiser comprar uma fazenda no Tocantins, ele só conseguirá caso conheça alguém do meio ou da região. É um processo trabalhoso e dispendioso, que se tornará mais simples com o portal. A CEO do Chaozão explica que outra meta é transformar o portal em referência quando o assunto for estatísticas do segmento de imóveis rurais.

De acordo com ela, o Brasil conta com cerca de 600 mil corretores, mas não existe mensuração de quantos atuam com foco no mercado imobiliário rural e nem outras informações consolidadas. “Por isso, pretendemos trabalhar com muitos dados estatísticos ao longo do tempo. Sabemos que ter informações confiáveis e devidamente tabuladas é importante até para o mercado financeiro, pois gestores e analistas passam a ter mais referências no momento de avaliar ativos para a originação de fundos e de outras operações financeiras”.

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