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Aprovação da MP que limita compensações tributárias abre temporada de judicialização

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Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e será responsável por um impacto muito grande nas organizações de menor fluxo de caixa

O Senado aprovou, no último dia 14 de maio, o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos originados em decisões judiciais transitadas em julgado. A regra, que agora só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. Na opinião de especialistas, as restrições impostas reduzem direitos conquistados pelas empresas e devem motivar um aumento substancial de ações judiciais com o objetivo de manter as condições anteriores. De acordo com a Agência Senado, os limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões.

Vitor Santos, CEO da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal, comenta que essa limitação ataca um direito líquido e certo das empresas e será responsável por um impacto muito grande, principalmente para as empresas cujo fluxo de caixa é menor. “As discussões judiciais certamente aumentarão ainda mais, o que deixa uma situação de incerteza no ordenamento. Este tipo de iniciativa reforça o desconforto no ambiente corporativo por saber que o Executivo pode mudar as regras do jogo a qualquer momento no meio da partida”, diz.

Segundo ele, para entender melhor esse assunto, é fundamental ir à origem desses débitos a serem compensados que remete à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de Repercussão Geral – chamada de “Tese do Século” – que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, muitas empresas conseguiram fazer compensações tributárias, ou seja, pegar um valor que elas já tinham feito o pagamento a maior e compensar com um valor que elas deveriam pagar como obrigação de outro tributo.

“Como as empresas tiveram seus pleitos reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado, deveriam ter o direito e a liberalidade de escolherem quando e como vão utilizar esses créditos, de acordo com suas necessidades de fluxo de caixa e sazonalidades comerciais, dentre outros critérios a serem deliberados pelas próprias empresas”, argumenta.

O relator da proposta aprovada no Senado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber tudo de uma vez, mas somente no futuro.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. Para saber mais acesse:  Link

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Economia

Compreender a diferença entre anistia ampla e restrita é essencial.

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A anistia é um instrumento jurídico que permite ao Estado perdoar determinados crimes, extinguindo a punibilidade ou impedindo que o autor seja responsabilizado. Geralmente, esse tipo de medida é utilizado em contextos políticos — períodos de transição democrática, tensões sociais, conflitos internos ou momentos de grande polarização.

Para especialistas, a anistia cumpre uma função importante para reconstrução institucional, mas também pode gerar debate por seus limites e consequências.

 

 Anistia Ampla: um perdão sem fronteiras legais

A anistia ampla é aquela que atua de forma abrangente, “cobrindo” a maioria — ou até a totalidade — dos envolvidos em um período de conflito político ou social. Ela não diferencia autorias, motivações ou tratamentos.

Características da anistia ampla

  • Abrange quase todos os crimes cometidos em um contexto específico.
  • Beneficia tanto opositores políticos quanto agentes estatais.
  • Pode incluir crimes graves, dependendo da lei aprovada.
  • Normalmente é pensada como parte de um processo rápido de pacificação.

No Brasil, o exemplo mais conhecido é o da Lei de Anistia de 1979, promulgada durante o regime militar. Apesar de ter sido celebrada por permitir o retorno de exilados e libertar presos políticos, a lei também beneficiou agentes da repressão, gerando críticas que permanecem até hoje.

Especialistas em direitos humanos afirmam que a amplitude da medida acabou dificultando investigações sobre violações graves, como tortura e desaparecimentos forçados.

📣 O que dizem os especialistas?

Segundo juristas, a anistia ampla costuma “apagar” o passado de forma mais brusca, o que pode ajudar na restauração institucional, mas também impedir processos de reconciliação baseados no esclarecimento da verdade.

 

Anistia Restrita: limites e critérios mais rigorosos

A anistia restrita é diferente. Trata-se de uma forma de perdão mais controlada, aplicável a grupos específicos ou a certos tipos de delitos.

Características da anistia restrita

  • Só perdoa crimes selecionados pela lei.
  • Normalmente exclui crimes graves, como:
    • tortura
    • homicídio qualificado
    • estupro
    • terrorismo
  • Pode exigir critérios como reparação, colaboração com a Justiça ou confissão.

Esse modelo busca equilibrar o desejo de pacificação com a necessidade de responsabilização, evitando que pessoas envolvidas em crimes graves fiquem impunes.

🧭 Quando a anistia restrita é aplicada?

Em processos de transição democrática de diversos países — como Chile, Argentina e África do Sul — modalidades de anistia restrita foram utilizadas junto a comissões de verdade, permitindo que o país avançasse sem abrir mão da memória histórica.

 

 A disputa entre o “esquecer” e o “lembrar”

A discussão entre anistia ampla e restrita não é apenas jurídica — ela representa um choque entre dois caminhos políticos:

Caminho 1: pacificação rápida

  • O foco é “virar a página”.
  • Evita conflitos e tensões institucionais.
  • Tende à anistia ampla.

Caminho 2: justiça e responsabilização

  • O foco é esclarecer o passado.
  • Exige investigação e reconhecimento de erros.
  • Tende à anistia restrita.

No Brasil, as disputas sobre qual modelo é mais adequado costumam refletir o clima político de cada época. Em momentos de polarização, o debate volta com força.

 

 

Maria Helena Duarte, professora de Direito Constitucional:
“Toda anistia é um ato político. A diferença está no grau de responsabilidade que a sociedade está disposta a assumir sobre seu próprio passado.”

Rafael Motta, pesquisador de Direitos Humanos:
“A anistia ampla pode impedir que a sociedade compreenda a dimensão das violações cometidas. Já a restrita permite avançar com mais equilíbrio, sem apagar a necessidade de justiça.”

 

Linha do tempo resumida das anistias no Brasil
  • 1979: Lei da Anistia — ampla, geral e irrestrita; marco do processo de abertura política.
  • Anos 1990–2000: Debates sobre a revisão da lei, especialmente em casos de violações graves.
  • Anos recentes: O tema ressurge em discussões políticas contemporâneas, reacendendo debates sobre responsabilidade e limites do perdão estatal.

 

 Conclusão

Compreender a diferença entre anistia ampla e restrita é essencial para entender como o Brasil — e qualquer sociedade — lida com períodos de conflito e transição. Enquanto a anistia ampla busca pacificação imediata, a restrita tenta equilibrar perdão e justiça, preservando a memória coletiva.

O debate permanece vivo, e sua evolução depende tanto do ambiente político quanto da capacidade do país de refletir sobre seu passado sem medo de encarar as próprias contradições.

 

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Diogo Batista: A Chave para o Sucesso Empresarial Está nos Ganhos Recorrentes

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Empreendedorismo Sustentável e a Nova Fronteira do Crédito de Carbono

Em uma entrevista exclusiva, o empresário Diogo Batista compartilha sua visão sobre a importância dos ganhos recorrentes para a estabilidade e o crescimento de qualquer negócio. Segundo Batista, “a recorrência é o alicerce para o sucesso duradouro”. Ele enfatiza que, além de proporcionar uma base financeira sólida, permite que as empresas invistam em inovação e se adaptem às mudanças do mercado.

Batista também revela seu interesse crescente pela tecnologia e pelo mercado emergente de crédito de carbono. “Estou me aprofundando na tecnologia, pois ela é o futuro”, diz ele, destacando que o mercado de crédito de carbono representa uma oportunidade significativa para negócios que buscam não apenas lucro, mas também um impacto positivo no meio ambiente. Com essa abordagem, Diogo Batista acredita que é possível criar um ciclo virtuoso de prosperidade e responsabilidade ambiental.

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Networking: chave para ascensão profissional e mercado de luxo

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Com 85% das oportunidades de negócios  preenchidas por conexões de networking, especialistas discutem estratégias eficazes para alavancar carreiras no bate-papo no Ovoo em Goiânia. Evento reúne Geórgia Maia e Daniella Mendonça para explorar o poder das relações genuínas no mercado de alto padrão

Em um cenário dinâmico e competitivo, cultivar uma rede de contatos robusta é fundamental para a construção de uma carreira e de uma imagem sólida e em ascensão. O networking transcende a simples troca de cartões em eventos, configurando-se como uma estratégia poderosa que envolve a construção de relações genuínas, capazes de gerar oportunidades mútuas de crescimento.

Estudos da Harvard Business Review, que analisaram as tendências e a eficácia do networking,  mostram que aproximadamente 70% das vagas no mercado são preenchidas por meio de contatos. Esse dado foi evidenciado na pesquisa, ressaltando como as conexões profissionais são essenciais no processo de obtenção de empregos e novas oportunidades.

Os dados também apontaram que a eficácia do networking não se limita apenas a abrir portas para novas oportunidades de emprego e negócios, mas também proporciona uma vantagem competitiva significativa, permitindo acesso a recursos, conhecimentos e influências cruciais para o avanço profissional e pessoal. 

Estatísticas adicionais da LinkedIn reforçam a importância do networking, indicando que 85% dos empregos e negócios são preenchidos através dessa prática e 46% dos freelancers encontram trabalho através de uma conexão próxima. Esses dados mostram que investir na construção de um bom networking é essencial, visto que ele funciona como uma via de mão dupla, onde deve haver troca de informações, conhecimentos e indicações de forma natural e benéfica para ambos os lados.

Mas, muito se engana quem pensa que o networking é importante apenas para quem deseja se posicionar no mercado. Ele é fundamental para quem focou em crescer  no mercado de luxo que, de acordo com a Bain & Company, deverá alcançar entre €530-570 bilhões até 2030, mais que o dobro do tamanho registrado em 2020. O crescimento é impulsionado pela demanda constante por experiências de luxo e pela resiliência das marcas que se adaptam a novos desafios.

O poder do networking no aprimoramento de posicionamentos estratégicos

De olho no grande potencial deste mercado e especializada em orientar e transformar imagens de clientes que atuam no mercado de luxo, Georgia Maia, mentora e consultora, especializada em posicionamento estratégico, realiza no dia 20 de junho, um encontro para discutir sobre a importância do Networking. A especialista destaca que no mercado de luxo, o posicionamento em high ticket é uma ferramenta importante para conquistar essa fatia privilegiada do mercado de negócios.

O bate-papo, “O networking como estratégia de posicionamento”, será apresentado por Geórgia Maia e contará com a presença da odontóloga Daniella Mendonça, que irá compartilhar sua experiência de mercado e como o networking foi fundamental para o seu crescimento profissional e pessoal. 

O foco do encontro é discutir e explorar métodos eficazes de networking que permitam aos profissionais não apenas expandir suas redes, mas também aprimorar seu posicionamento no mercado de alto padrão. “Este encontro é uma oportunidade única para que profissionais de diversas áreas aprendam a arte do networking estratégico. Não se trata apenas de conhecer pessoas, mas de criar conexões significativas que impulsionem sua carreira e reforcem sua imagem no mercado de luxo”, explica Maia. “Ao entender e aplicar técnicas de networking, nossos participantes poderão alcançar um novo patamar em suas trajetórias profissionais”, finaliza. 

Daniella Mendonça,  que possui mais de 25 anos de  experiência em odontologia clínica, estética e harmonização orofacial que também atua como apresentadora de podcast, ressalta a importância estratégica do networking. “Dados recentes mostram que 85% das vagas de emprego e de negócios são preenchidas por meio de conexões de networking. Os números também mostram que profissionais com uma rede ativa são 58% mais propensos a receber promoções e fechar bons negócios, ,destaca Mendonça, citando estatísticas que sublinham a eficácia do networking no avanço profissional​, Ela acrescenta que o networking vai além de trocar informações. “É sobre construir uma comunidade de apoio mútuo, onde cada conexão tem o potencial de transformar sua carreira. No evento, discutiremos como essas conexões podem ser estrategicamente cultivadas para elevar não apenas sua visibilidade, mas também a qualidade das oportunidades que você atrai”, finaliza. 

Serviço:

Evento: Bate-papo sobre Networking e Estratégias de Posicionamento Geórgia Maia e Daniella Mendonça 

Data: 20 de junho de 2024

Horário: 19h30

Local: Ovoo, Goiânia

Endereço: Rua 90, número 346, no térreo do Setor Sul.

Georgia Maia 

Formada e pós-graduada em Propaganda e Marketing pela FGV. Tem mais de 20 anos de experiência no universo de marketing e branding. Atuou em vários ambientes corporativos relevantes tornando sua experiência neste segmento. Desde 2016 se dedica a ajudar marcas, em especial mulheres, em especial mulheres através de consultoria e mentorias para prosperarem no marketing e vendas no mercado de luxo.

Daniella Mendonça – Minicurrículo 

Daniella Mendonça é  odontóloga com mais de 25 anos de experiência na área. Ela é especialista em prótese e reabilitação oral, e também atua na área de harmonização orofacial. Além de sua prática clínica, Daniella é uma mentora em Saúde e colunista do Jornal Diário da Manhã. É conhecida por sua atuação no mercado de luxo em Goiânia, onde desenvolveu um trabalho significativo com a imagem das misses Goiás e de personalidades renomadas da televisão. Entre seus clientes estão Odair Terra, Fred Silveira, Thiago Brava, Cleber e Cauan, Eddy Brito e Samuel, Eduardo Melo e Day e Lara. 

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